Termos de Serviço

1. Aceitação

Estes Termos regulam o uso da plataforma Oitiva ("Oitiva", "Plataforma"), operada por Oitiva (CNPJ a definir). Ao criar uma conta ou usar o produto, você ("Cliente", "Você") declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos.

Caso não concorde, não use o serviço. Se estiver contratando em nome de um escritório, declara ter poderes para vincular essa pessoa jurídica.

2. Descrição do serviço

A Oitiva oferece, entre outras funcionalidades:

• Captura de áudio de reuniões e audiências com consentimento de todas as partes.
• Transcrição automática e geração de resumos por IA.
• Repositório de documentos jurídicos com classificação e extração de entidades por IA.
• Agenda contextual integrada a casos, processos e clientes.
• Briefing IA antes de eventos.
• Integrações opcionais com serviços externos (ex: Google Calendar) via OAuth.

A Oitiva é uma ferramenta de produtividade. Não substitui o juízo técnico do advogado. Os outputs gerados por IA são sugestões e devem ser revisados antes de qualquer uso prático, peticionamento ou comunicação com cliente.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha.
• O acesso é pessoal e intransferível. Compartilhar credenciais é vedado e pode resultar em suspensão da conta.
• Você deve notificar imediatamente a Oitiva sobre qualquer uso não autorizado.

4. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Captar áudio sem o consentimento de todos os participantes da reunião/audiência.Você é o único responsável pela obtenção desse consentimento conforme a legislação aplicável.
• Usar a Oitiva para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ética profissional.
• Tentar burlar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software.
• Subir conteúdo que viole direitos de terceiros (autoral, intimidade, sigilo).
• Usar a API ou interface de modo abusivo (scraping, ataques DDoS, automações não-autorizadas).

5. Sigilo profissional (OAB)

Reconhecemos a centralidade do sigilo profissional. Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados tratados, incluindo:

• Criptografia em trânsito e em repouso.
• Acesso restrito a colaboradores autorizados, sob NDA.
• Hospedagem primária no Brasil.
• Logs de auditoria.

Ainda assim, ressaltamos que o advogado é o titular da relação fiduciária com o cliente. A decisão de quais informações inserir na plataforma é sua e deve observar as normas da OAB.

6. Propriedade intelectual

6.1. Da Plataforma

O software, layout, marca, código-fonte e materiais da Oitiva são de propriedade exclusiva da Oitiva (CNPJ a definir). Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos.

6.2. Do seu conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre os áudios, documentos, anotações e demais conteúdos que sobe na Plataforma. Você nos concede licença limitada e exclusivamente necessária para operar o serviço — armazenar, processar com IA e exibir para você e usuários autorizados do seu escritório.

7. Planos, preços e pagamento

Os planos atuais estão descritos na página de preços (a definir) e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias. Pagamentos são processados por gateways terceiros (Asaas/Stripe). Em caso de inadimplência superior a 15 dias, o acesso pode ser suspenso.

Cancelamentos podem ser feitos a qualquer momento; não há reembolso proporcional ao período já pago.

8. IA e responsabilidade pelos outputs

Outputs gerados por modelos de linguagem (resumos, classificações, sugestões, briefings) são probabilísticos e podem conter erros, omissões ou alucinações. Cabe ao advogado revisar e validar qualquer conteúdo antes de uso.

Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente em outputs da plataforma sem revisão humana qualificada.

9. Integrações de terceiros

A Plataforma pode oferecer integrações com serviços de terceiros (Google Calendar, Drive, Gmail, Microsoft 365, etc.), sempre condicionadas ao seu consentimento expresso via OAuth. Você pode revogar essas integrações a qualquer momento pela tela de Sincronização.

A Oitiva não é responsável pelo conteúdo, disponibilidade ou políticas desses serviços de terceiros. O uso deles está sujeito aos respectivos termos.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a Oitiva (CNPJ a definir) não responde por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade total agregada por qualquer reclamação não excederá os valores efetivamente pagos pelo Cliente nos últimos 12 meses.

Essas limitações não se aplicam em caso de dolo, fraude ou violação de direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

11. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de:

• Violação destes Termos.
• Inadimplência por mais de 15 dias.
• Ordem judicial.
• Suspeita fundada de uso fraudulento ou em desconformidade com a legislação.

Em caso de encerramento, você terá 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados antes da exclusão definitiva.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor das mudanças significa aceitação tácita.

14. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, salvo se a lei determinar foro privilegiado do consumidor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@oitiva.com